Centro de Arbitragem

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), estando disponível a lista dos Centros de Arbitragem autorizados em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados

(Chamada para rede móvel nacional)

Horário de funcionamento:

De segunda a sexta: 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h30
Sábado: 9h30 às 17h00
Domingo: Encerrado

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